Por Vilson Antonio Romero

O artigo 35 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determina "a proibição da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional", salvo aos integrantes das Forças Armadas, polícias federal, rodoviária, ferroviária, civil e militar, além dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais. Alguns integrantes de outras categorias foram contemplados com a permissão: membros da Agência Brasileira de Inteligência, a Segurança Institucional da Presidência da República e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, entre outros poucos. Mas para que este dispositivo entre em vigor houve a determinação de submetê-lo a referendo popular.

Pois, senhor eleitor, neste 23 de outubro, acontece a consulta. Obrigatoriamente, sob pena de justificativa ou multa, todos os brasileiros aptos eleitoralmente devem manifestar sua posição sobre: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".

A votação somente é facultativa para os brasileiros com 16 ou mais de 70 anos, sendo que quem estiver fora de sua zona eleitoral no dia do referendo deverá fazer a justificativa de tal ocorrência nos endereços e termos em que a Justiça Eleitoral divulgar.

Sobre a matéria foi estabelecido um debate que ainda não chegou à maioria do povo, mas assumindo ares de passionalidade. Já há, inclusive, duas Frentes Parlamentares registradas. A Por um Brasil Sem Armas defende o "Sim" como solução, a Frente pelo Direito da Legítima Defesa agarra-se ao "Não". O governo, posicionando-se claramente em favor do "Sim", tem divulgado dados estatísticos sobre menos mortes desde a restrição ao porte de armas, ocorrido em 2003.

Entidades contrárias à restrição definitiva da comercialização legal alertam para a atividade marginal que permitirá a continuidade do comércio clandestino, que já existe em grande escala e acima de tudo, deixando todos os cidadãos à mercê da bandidagem.

Apesar de a segurança pública aparecer sempre como preocupação primordial da sociedade, ao lado do desemprego, das condições de saúde e da qualidade da educação, o efeito prático da medida proposta está distante do entendimento médio da população.

Os defensores da venda de armas falam do desemprego que a medida acarretará, das diversas situações em que o cidadão e seus familiares não poderão gritar por socorro contra bandidos, assaltantes, assassinos e estupradores armados, pois a polícia demora a chegar e ele e seus vizinhos todos estarão desarmados.

Os combatentes do livre comércio falam que os meliantes acabarão por levar as armas dos cidadãos "de bem" e que mais de 5,5 mil mortes foram evitadas em 2004 como conseqüência da Campanha de Desarmamento.

Estes são apenas alguns aspectos deste debate que culminará no resultado das urnas de 23 de outubro. Cabe a você, cidadão, dizer "Sim" ou "Não"! Vote pensando em si e nos seus familiares, armados ou desarmados! A decisão é sua?