Por Vilson Antonio Romero

Nenhuma notícia poderia ser mais alvissareira no Brasil e, quiçá no mundo, para os defensores da liberdade de expressão e de imprensa, que a decisão tomada no julgamento histórico encerrado às 20h15 do dia 30 de abril, pelo Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF).

Por sete votos a quatro, a Corte Suprema brasileira sentenciou o a eliminação do arcabouço legislativo nacional de um dos esqueletos da ditadura: a famigerada Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a Lei de Imprensa, que, desde então, por 42 longos anos, segundo sua ementa, "regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".

No transcurso, neste três de maio, da data mundialmente consagrada a saudar a Liberdade de Imprensa, é mais um ponto em prol do trabalho digno, isento e imparcial dos profissionais da comunicação social.

Esta efeméride também deve ser um novo momento de reflexão sobre as condições de trabalho dos jornalistas e comunicadores em geral no planeta.

A Freedom House, com sede em Washington, nos EUA, assevera em relatório que a liberdade de imprensa, em 2008, diminuiu generalizadamente em todos os continentes.

Quando, no ano anterior (2007), o Oriente Médio havia sido a única região a apresentar melhorias, em 2008 esta situação regrediu, fazendo a região juntar-se aos países norte-africanos como detentoras dos mais elevados níveis de atentados ao livre exercício da profissão de jornalista.

E, incessantemente, em todos os cantos do planeta, vemos pulular ocorrências fazendo letra morta o que está consignado no Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

No documento da Freedom House, Burma, Cuba, Eritréia, Líbia, Coréia do Norte e Turcomenistão foram considerados os países com menos liberdade. Maldivas, Bangladesh e Paquistão melhoraram sua situação, enquanto países na Europa Central e Oriental apresentaram o maior declínio na liberdade de imprensa. Jornalistas foram assassinados na Bulgária e na Croácia e agredidos na Bósnia. Dos 195 países analisados, somente 70 foram considerados livres; 61, parcialmente livres; e 64, não livres. Apenas 17% da população mundial vive em países que gozam de uma imprensa livre.

Na América Latina, além das mortes e atentados perpetrados pelo narcotráfico no México, os conflitos mais evidentes se verificam nos territórios venezuelanos e bolivianos, onde o Poder Executivo tenta amordaçar a mídia independente ou oposicionista e, às vezes, logra sucesso na empreitada.

Aqui no Brasil, o volume de ações judiciais atormenta o jornalismo e a nova perspectiva de "vacacio legis", remeterá as contendas de opinião e direito de resposta para o âmbito dos Códigos Civil e Penal. Resta aguardar como se acomodará a jurisprudência sobre a matéria restritiva à liberdade de informação até que se tenha novo regramento legal.

Já o barômetro da Liberdade de Imprensa, da ONG Repórteres sem Fronteiras, com sede na França, é implacável: 18 jornalistas foram mortos e 145 presos somente nos primeiros quatro meses de 2009.

Não adianta brigarmos com os números. Apesar de ventos liberalizantes em alguns locais, como nos EUA, onde foi aprovado pelo Congresso o Free Flow of Information Act, lei que garante aos jornalistas o direito de não revelarem as suas fontes e esta noticia vinda do Planalto Central brasileiro, a liberdade de imprensa segue ameaçada mundo afora.

Os predadores da mídia e imprensa livres seguem à solta! Temos que seguir defendendo o bem informar, como pilar básico da democracia nas sociedades organizadas! Este deve ser o principal foco da reflexão neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.