A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão anunciou que irá à Justiça contra as portarias 4.334 e 4.335, publicadas pelo Ministério das Comunicações, que estabelecem, respectivamente, nova regulamentação aos serviços de radiodifusão comunitária e educativa. A entidade afirma que toda a regulamentação que se destine à desburocratização e simplificação do setor de radiodifusão é positiva, no entanto, contesta o fato de as rádios comerciais terem sido excluídas do projeto normativo.
"Infelizmente, é motivo de indignação que as rádios comerciais, que há anos sofrem com a burocratização dos seus processos administrativos de outorga e de pós-outorga, bem como pela demora na fixação do preço público de migração do AM para o FM, estejam excluídas deste projeto normativo", afirma a entidade em nota.
A Abert ressalta que, ainda em maio deste ano, em conjunto com as associações estaduais e de seus associados, apresentou ao Grupo de Trabalho de Desburocratização dos Processos de Outorga e Pós-Outorga de Serviços de Radiodifusão (GTDS) um projeto de reforma normativa, a fim de simplificar os processos das rádios comerciais. Entretanto, a iniciativa não prosperou. A entidade ainda afirma que as portarias publicadas pelo Minicom, "à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão", pretendem estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais.
Como exemplo, a associação cita a redação do artigo 106 da Portaria 4.334/2015, afirmando que permite a veiculação de qualquer tipo de anúncio ou publicidade, desde que não contenha divulgação de preço ou condições de pagamento. Por fim, a Abert informa que adotará medidas judiciais para resguardar os direitos de nossos associados e do setor de radiodifusão.
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