Abra questiona norma do Ministério das Comunicações para TV digital

Associação considera prejudicial ao setor o bloqueio à multiprogramação

Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) afirmou considerar "um absurdo" que a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital - nº 01/2009 contenha restrição indevida em assunto que diz respeito à radiodifusão privada. A Abra considera prejudicial ao setor o bloqueio à multiprogramação. "A Portaria foi feita para normatizar a radiodifusão pública, mas, sub-repticiamente, estabelece que a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o artigo12 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, consignados a órgãos e entidade integrantes dos poderes da União".


A entidade considera inadequada a medida do governo e argumenta que o padrão escolhido para a TV digital, a partir do japonês e adaptado às necessidades do Brasil,  tem como principal característica o multicanal. "Não faz sentido proibir a utilização de uma das características principais do sistema brasileiro de TV digital. Uma das vantagens da multiprogramação é também a mobilidade, uma vez que as  redes de TVs comerciais tinham projetos para implantação de canais com programação específica para televisões digitais portáteis e para celulares, por exemplo", diz o texto.


As novas normas técnicas para a regularização da TV digital no Brasil, publicadas na última quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União, também já haviam sido motivo de críticas no Estado. As regras do Ministério das Comunicações inviabilizaram o projeto de criação de um canal público gaúcho, que seria compartilhado por TVE, TV Câmara e TV Assembleia.

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