A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) comemorou a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o acesso a informações da administração pública. O projeto foi aprovado nesta terça-feira, 13, pela Câmara dos Deputados e recebeu cinco emendas do Plenário. Para ser sancionado pelo presidente, o PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Caso entre em vigor, o Brasil fará parte do grupo de mais de 80 países que possuem legislação sobre a liberdade de informação. O Projeto foi chamado de "Lei Mendes Ribeiro", em homenagem ao comunicador e ex-deputado Jorge Alberto Beck Mendes Ribeiro, falecido em 1999. Mendes Ribeiro Filho é o relator do projeto.
Conforme publicado por Izabela Vasconcelos no Comunique-se, o presidente da Abraji, Fernando Rodrigues, considera a aprovação um avanço para o Brasil. "O país terá o desafio de fiscalizar o cumprimento das medidas, caso a lei seja sancionada", disse. Desde 2003, a Abradi participa de campanhas no Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas.
Na prática, os três poderes (executivo, legislativo e judiciário), além de fundações, autarquias, estatais e ONGs que recebam dinheiro público deverão adotar uma política de transparência em relação a seus documentos. Ficará determinado o acesso imediato a registros de interesse público. Caso isso não seja possível, o órgão terá um prazo de 20 dias para oferecer o documento.
Com a lei, o sigilo eterno de documentos, ainda em vigor no Brasil, será extinto. Os órgãos serão obrigados a divulgar a lista de documentos secretos com as devidas justificativas, que só poderão ser mantidos em sigilo pelo período máximo de 50 anos.
Durante sua campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia prometido uma lei de acesso a informações públicas. Em 2009, a Casa Civil enviou o PL 5.228/2009, que foi anexado ao PL 219/2003, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que trata do mesmo tema.
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