Decisão administrativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou nesta quinta-feira, 2, o limite de licenças de TV a cabo no país, a necessidade de haver licitação para outorga do serviço e a abertura do mercado para empresas de telefonia. As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel mediante o pagamento de R$ 9 mil por pedido por município. A última licitação ocorreu no início dos anos 2000, por valores milionários. A regulamentação, portanto, deverá causar polêmica.
Representantes de emissoras alegam que poderão ter graves perdas de ativos. Outro ponto de discussão é o poder da Anatel de pôr fim a restrições determinadas em lei federal - Lei do Cabo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, as emissoras estariam cogitando ingressar na Justiça contra a agência. A Advocacia-Geral da União deu respaldo à iniciativa da Anatel. A Lei do Cabo proíbe as teles de distribuir canais por cabos, a menos que seja em parceria com outras empresas em que não tenham o controle.
A decisão da Anatel se antecipa ao projeto de lei 116, em tramitação no Congresso e que deverá substituir a Lei do Cabo. O projeto derruba restrições de participação de capital estrangeiro nas empresas. Hoje, o limite é de 49%. Esse é um dos poucos pontos do texto que não foram incorporados pelas novas regras da agência. A regulamentação anunciada nesta quinta-feira será submetida à consulta pública. Caso nada seja alterado, entram em vigor em outubro, após nova votação do conselho diretor.
A agência também estabeleceu índices de cobertura para empresas com poder de mercado. Para cidades com mais de 100 mil habitantes, as grandes empresas deverão cobrir de 50% a 70% dos domicílios. Hoje, há 264 empresas de TV a cabo no país, com 48,1% do mercado de TV paga. Em abril, a transmissão via satélite virou líder, com 49,2%. A regra também define um máximo de 15 minutos por hora de publicidade em canais pagos, ou seja, 25% do conteúdo de comerciais, o mesmo da TV aberta.
A Anatel também passará a monitorar o cumprimento dos níveis de conteúdo nacional nos canais de livre programação. Pelo menos um dos canais destinados a prestação permanente deverá ser dedicado exclusivamente à programação nacional em língua portuguesa com obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente.