Tema polêmico no projeto de Marco Civil da Internet elaborado pelo governo, o prazo de permanência dos registros de conexão do usuário deverá dar dor de cabeça extra ao Palácio do Planalto. O governo pretendia fixar em um ano o período, mas, na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi bem adiante disso. Em meio a regras de conexão à rede mundial de computadores no Brasil anunciadas pela agência, está a obrigação de que provedores guardem por nada menos do que três anos os dados de conexão. Na avaliação de especialistas, a medida, na prática, significa o fim da privacidade na Internet.

De acordo com as regras, os dados passam a ser acessíveis por polícia, autoridades de investigação e até mesmo terceiros interessados, pois nem o regulamento, nem a lei trazem detalhes sobre como podem ser usados. Na maioria dos países, a guarda é de seis meses. De acordo com Ronaldo Lemos, colunista do jornal Folha de S.Paulo, na Europa, a ideia de guardar dados é hoje alvo de contestação. A medida foi adotada depois do 11 de setembro, "no surto de paranoia antiterrorista que acometeu o mundo. Passados 10 anos, os países europeus chegaram à conclusão de que o modelo não é eficaz no combate à criminalidade - e, ainda por cima, viola a privacidade". Ou seja, o sistema oferece mais danos do que benefícios.

A proposta da Anatel é semelha à Lei Azeredo, também em debate no Congresso. Criticado pelo próprio governo, o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é chamado de AI-5 Digital. A rejeição à iniciativa da Anatel incluiu uma campanha da Avaaz com 150 mil assinaturas contrárias. A Anatel parece não ter tomado conhecimento.

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