O ministro da Comunicação, Paulo Bernardo, assinou um convênio com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que o órgão volte a fiscalizar aspectos técnicos da área de radiodifusão, entre eles o uso do espectro de frequência. Atualmente, toda a fiscalização do setor estava a cargo do Ministério das Comunicações. O convênio prevê que apenas a aplicação de sanções esteja sob responsabilidade do Minicom.
Até 2006, cabia à Anatel fiscalizar a radiodifusão, porém uma decisão do conselho diretor do órgão fez com que todos os procedimentos sobre o assunto fossem repassados ao Minicom. Mesmo assim, existiam processos anteriores a 2006 que ainda eram analisados pela agência, com risco de prescreverem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2009, que o órgão era responsável pela fiscalização das faixas de radiofrequência, independentemente do uso.
Conforme divulgado no Portal Imprensa, a mudança estava sendo analisada pelo Minicom desde a última semana.
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