A Assembleia Legislativa do Estado aprovou nesta terça-feira, 8, o Projeto de Lei 159/2012, que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias. Na prática, a matéria, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT), dispõe sobre a partilha das verbas publicitárias dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo estaduais, ao indicar um percentual mínimo dos recursos a serem destinados para esses veículos de comunicação.
A proposta tem por objetivo fortalecer os pequenos veículos, ampliar a transparência na Administração Pública e democratizar o fluxo das informações direcionadas à população. Por isso, contempla periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre 2 mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas; e veículos de radiodifusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira.
De acordo com dados apresentados pelo parlamentar, o Executivo investiu, em média, por tipo de mídia, entre 5% e 10% em veículos locais, regionais e comunitários. O restante, em torno de 95% a 90%, foi aplicado em veículos dos quatro maiores grupos de comunicação do Estado. No caso das emissoras de TV da Capital, foram investidos R$ 20.270.857,99. Destes, R$ 19.120.011,21 foram destinados a canais da grande mídia e apenas R$ 1.149.847,78, a canais comunitários e educativos.
No Interior, a proporção é mantida. De um investimento total de R$ 1.695.458,33, as grandes empresas receberam R$ 1.304.012,66 e as educativas e comunitárias, R$ 167.187,37. Também foram investidos R$ 267.249,23 em canais de televisão por assinatura, dentre os quais, Multishow, Universal Chanel e GloboNews.
Para o deputado, as verbas representam espaços de informação e comunicação públicos e não devem estar sob o domínio de poucos. "O artigo 222 da Constituição Federal versa sobre o caráter regionalizado e diversificado que a estrutura de comunicação deve ter no Brasil e, infelizmente, ainda não está regulamentado. O Rio Grande do Sul contribui para este movimento de democratização com esta iniciativa", argumenta.
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