O Conselho de Comunicação Social discutiu ontem a campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania" e o projeto de lei nº 1.600/2003, que institui o Código de Ética da programação de TV. O debate teve a participação do deputado federal Orlando Fantazzini (PT/SP), um dos fundadores da campanha e autor do projeto de lei. O projeto de lei que cria um código de ética da televisão foi criticado por conselheiros do CCS que consideram avançado demais na imposição de limites, o que pode torná-lo impraticável para as emissoras de TV. Segundo o conselheiro Carlos Chagas, "o Código de Ética, da forma em que foi colocado, pode estar avançando para funções do Poder Judiciário". Para o conselheiro Jayme Sirotsky, o fato de ser uma lei pode tornar o código de ética engessado.
O projeto de lei 1.600/2003 trata de temas abrangentes, como privacidade, dignidade das pessoas, suicídio, proteção a crianças e adolescentes, violência e drogas, entre outros. Sobre a privacidade, estabelece que imagens de pessoas gravadas secretamente para programas de entretenimento (pegadinhas) só serão veiculadas com o consentimento dos envolvidos. Em casos de suicídio, o projeto define que as emissoras de TV não poderão divulgar informações a respeito e, quando a notícia for imprescindível, ela deve ser genérica e acompanhada de serviços de prevenção disponíveis. O projeto prevê ainda a divisão da programação televisiva em dois horários básicos: o familiar, entre 5h e 21h, e o adulto, entre 21h e 5h. Em caso de descumprimento da legislação, o projeto de lei determina que as emissoras serão processadas administrativamente por uma Comissão Nacional pela Ética na Televisão.