Na última semana, o Conselho Executivo de Normas Padrão (Cenp) divulgou a resolução 001/2019, na qual "declara e reconhece, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação, todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda". O documento, que conta com mais de 20 páginas de sustentação jurídica, então, reconhece as categorias busca, social, vídeo, áudio, display, entre outras como veículos e não mais apenas como plataformas. A repercussão foi grande e Coletiva.net buscou a opinião de dirigentes do mercado publicitário.

Presidente do Cenp, Caio Barsotti, esclareceu que a provocação partiu há cerca de um ano e se originou de uma consulta da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) e da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro). Segundo ele, a votação para aprovar a resolução se deu de forma unânime. "O mais relevante é ressaltar que o objetivo do Cenp é dar mais transparência e segurança jurídica ao mercado publicitário", salientou, ao explicar que o documento não tem força de lei, mas pode amparar as agências em procedimentos futuros.

Sobre o impacto que a resolução trará à Propaganda, Caio lembrou que a Lei 4.680, no artigo 4º, é clara ao citar que "são veículos de divulgação quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe". Para ele, o regramento chama à manifestação, neste caso, do Cenp, que tem a finalidade de trabalhar por um mercado livre e competitivo, mas simétrico e justo. "O efeito, na prática, é que as agências poderão pleitear juntos a estas empresas das novas categorias, o seu desconto padrão, que é previsto na lei", esclareceu.

Na opinião de Alexandre Skowronski, presidente da Abap no Rio Grande do Sul, a pauta é muito importante: "Existe um contexto de transformações do cenário da indústria da Comunicação. É um passo importante, que faz todo sentido, considerando que o nosso mercado é um dos mais afetados com evolução tecnológica", disse à reportagem. Para o dirigente, os novos comportamentos do consumidor e a velocidade da tecnologia foram essenciais para proporcionar ao público outras experiências. "É importante considerar isso tudo. Esse reconhecimento do Cenp traz amadurecimento do setor que envolve agências, veículos e marcas", pontuou.

Ele citou, como exemplo, a Lei Geral de Proteção aos Dados, que também está ligada a este novo cenário. "Os dados passaram a ser um ativo muito estratégico e exigiu do setor desafios e reflexões necessárias à evolução. Nesse sentido, tenho certeza que o nosso Estado também olhará isso com atenção e propriedade, como sempre fez", opinou, ao ressaltar também que entende que este é um processo natural. Na sua visão, as empresas até então vistas como plataformas trazem assuntos novos ao debate, então, é importante que todo mundo encontre caminhos para se adequar. "Quando essas coisas acontecem, todo mundo ganha", finalizou.

Também procurado por Coletiva.net, o presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS), Fernando Silveira, avaliou que ainda levará algum tempo para que todos entendam e se apropriem das novas regras, mas que é um primeiro passo fundamental. "Gosto de ver que a resolução regra as áreas comerciais de qualquer venda de anúncios, pois até então as plataformas serviam para que os próprios veículos se instalassem e as usassem." O dirigente ainda ressaltou que a novidade deverá suscitar outros debates, especialmente sobre o que é plataforma e gera conteúdo, ou não.

Ele resume dizendo ainda que, se existem regras, e elas valem para qualquer compra de espaço publicitário, elas devem ser seguidas por todos. "Fico muito satisfeito com o posicionamento do Cenp e acho que isso reverterá para que tudo fique dentro da normalidade, para que tenhamos menos aventureiros e mais empresas estabelecidas e dispostas a fazer o melhor pela Comunicação no Estado e, claro, no Brasil como um todo", concluiu.