O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje a Lei 10.610, que permite a entrada de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão nacionais. Através da emenda, até 30% do capital social e votante de jornais, revistas, rádios e TVs pode pertencer a estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de 10 anos. A participação deve ser indireta, por meio de empresa constituída sob as leis brasileiras e com sede no País. Além disso, os cargos de direção editorial e de programação dessas empresas devem ser exclusivamente de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
A regulamentação também confere ao Poder Executivo o direito de requisitar as informações e documentos necessárias à fiscalização dessas normas e determina que qualquer alteração no controle societário seja comunicado ao Congresso. Pelo texto da lei, serão considerados nulos os acordos entre acionistas que concedam aos sócios estrangeiros qualquer superioridade ante os brasileiros.