O Governo Federal publicou ontem, no Diário Oficial, o decreto de criação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD). O documento busca estabelecer as diretrizes principais dos trabalhos que nortearam a escolha do padrão brasileiro. Uma das novidades é que já estão estabelecidos alguns dos princípios que terão que ser seguidos pela TV digital brasileira, como as diretrizes referentes à regionalização da produção. O SBTVD terá um Comitê de Desenvolvimento, vinculado à Presidência da República - responsável por fixar os critérios e condições para a escolha das pesquisas e dos projetos a serem realizados -, mais um Comitê Consultivo e um Grupo Gestor.
Na exposição de motivos que embasa o decreto, disponível no site do Minicom (www.mc.gov.br), o Ministério ressalta o papel da TV digital no sentido de democratizar o "acesso à informação promovendo as inclusões digital e social"; de integrar "sinais digitais de diversas naturezas (além de áudio e vídeo), principalmente aqueles baseados em interatividade"; de possibilitar à "exploradora de serviço de radiodifusão de sons e imagens ofertar conteúdo de programação com diversos sinais simultâneos de imagem e de áudio, cuja seleção caberá a cada usuário; e da melhoria na qualidade de vídeo e de áudio, sem referência direta ao termo alta definição.