O Ministério da Cultura (MinC) entregou certificados de habilitação para arrecadação de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Outras oito associações de gestão musical também receberam o atestado, que está em conformidade com a Lei 12.823/13, que alterou a legislação dos Direitos Autorais (9.610/98), e prevê o documento dos arrecadadores junto ao MinC.

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luis Roberto Antonik, a habilitação não muda a relação entre as emissoras e o Ecad, tratando-se apenas de um requisito legal a ser preenchido por aqueles que tenham interesse de arrecadar direitos musicais. "É uma ferramenta que garante mais transparência e qualidade na gestão, administração e prestações de contas das entidades, especialmente para o setor de radiodifusão."

Entre as entidades contempladas com o documento, estão as Associações Brasileira de Música e Artes (Abramus), de Músicos Arranjadores e Regentes (Amar), e de Intérpretes e Músicos (Assim). Também figuram a lista a União Brasileira de Compositores (UBC) e as Sociedades Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música (Sbacem), Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam) e Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro).