Ministério Público acusa Globo de enriquecimento ilícito

Sorteio promovido em 2003 não tinha autorização do Ministério da Fazenda

O Ministério Público Federal instaurou uma ação civil pública contra a TV e a Editora Globo, acusadas de enriquecimento ilícito em razão da promoção "Jogada da Sorte", realizada durante o Campeonato Brasileiro de 2003. Na ocasião, o apresentador Fausto Silva sorteava prêmios no programa Domingão do Faustão. De acordo com o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, que assina a ação, a campanha arrecadou R$ 14,8 milhões decorrentes da venda de 4,9 milhões de fascículos da promoção.


O MPF considera que "tal evento foi promovido de maneira ilícita, por contrariar os dispositivos legais presentes na Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios". De acordo com a lei, a distribuição a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda. O sorteio da Globo não tinha autorização, não foi gratuito nem serviu para fins de dar publicidade. Assim, o procurador solicitou que as empresas sejam condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido.


Segundo o site Consultor Jurídico, que divulgou estas informações, o advogado Luiz Camargo de Aranha Neto, que representa a Rede Globo, informou que as empresas ainda não receberam notificação.

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