NET retira canais gratuitos de sua grade de programação

Anatel afirma que decisão da operadora não é ilegal


Segundo informação do ?Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação?, a NET, operadora de TV a cabo brasileira, está deixando de transmitir canais comunitários, legislativos e universitários. A mudança está relacionada com o processo de digitalização que a operadora oferece para seus usuários.  


Segundo artigo 23 da Lei nº 8.977/95, operadoras de TV a cabo devem tornar disponíveis seis canais básicos da utilização gratuita: os poderes legislativos municipal e estadual, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as universidades e a comunidade são as instâncias com acesso a estes espaços. Entidades representativas dos canais ?despejados? da nova grade de programação da NET avaliam a situação como um descumprimento da lei. "Isto é uma ilegalidade. A Lei do Cabo não foi revogada e precisa ser respeitada", disse o secretário-executivo da Associação Brasileira dos Canais Comunitários (Abccom), Paulo Miranda. Para a operadora, não há irregularidade alguma, pois os canais estão sendo entregues em sinal analógico. "A lei diz que nós precisamos entregar o sinal, mas não especifica como", explicou o representante da operadora no Rio Grande do Sul, Hamilton Silva.


A falta de espaço na rede para o processo de digitalização para todos os canais é a justificativa da NET para a exclusão de algumas emissoras da era digital. "Era preciso liberar freqüências para a entrada de outros canais", disse Hamilton Silva. Segundo ele, a opção pelos canais gratuitos aconteceu porque eles mantinham a mesma posição no sinal analógico, que pode ser recebido pela TV aberta. A Anatel (Agência Nacional de Telecominicações) confirma que a empresa não está ilegal, uma vez que os canais permanecem sendo transportados. A partir de agora, usuários que já possuem decodificador digital devem retornar ao sinal analógico. O aparelho da TV a cabo deve ser desligado e o televisor, sintonizado no canal 22.


O processo de digitalização dos serviços da NET iniciou em 2004, no Rio de Janeiro e São Paulo e, neste ano, em Porto Alegre. Conforme dados da assessoria de imprensa da operadora, a transição está sendo feita, a partir de domicílios com pacotes mais completos até atingir os básicos. Na capital gaúcha 40% do trabalho já foi concluído.

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