A falta de documentação, certificados ou comprovantes, que deveriam constar no envelope nº 1, correspondente aos documentos de habilitação, foi o motivo que impediu a habilitação de sete das 35 agências que apresentaram propostas para participar do processo de licitação das contas publicitárias do governo estadual. A Dsign Comunicação não foi habilitada porque não comprovou a representação legal. As agências Euro, Hot Brands e Profit foram enquadradas no item 5.3.1 do edital, que trata da qualificação econômico-financeira, exigência de comprovação de boa situação financeira da empresa.
Para a McCann Erickson faltou o certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, atestando que o licitante tem estrutura profissional, técnica e dispõe de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia. A agência Nova Forma teve irregularidades de situação para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, item 5.43 do edital. E a RBA Publicidade não apresentou conformidade com o item 5.2.1, que exigia que alterações e atos constitutivos de sociedade comercial devem estar devidamente registrados na Junta Comercial, com apresentação de original e cópias autenticadas do registro.
A partir de hoje, as agências excluídas da habilitação terão um prazo de cinco dias úteis para recorrer. Cerca de 10 dias depois, dependendo de eventuais recursos, serão abertos os envelopes das propostas técnicas. Os fundamentos completos que levaram às inabilitações estão publicados na capa da edição de hoje do Diário Oficial do Estado.