Publicidade pauta debate entre radiodifusores

Agert realizou na última semana seu primeiro seminário regional do ano

As regras de publicidade estipuladas pelo poder público e que devem ser observadas pela mídia foram abordadas no primeiro Seminário Regional da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert). O evento, realizado na Câmara de Vereadores de Osório, na sexta-feira, 25, contou com a participação de radiodifusores, acadêmicos de Comunicação, além de personalidades e autoridades locais. "A publicidade não obrigatória deve ter o caráter educativo, como campanhas de saúde, festas do município, ou caráter informativo, que não induzam à promoção pessoal de políticos ou partidos", destacou o coordenador da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eduviges Rogério de Souza, ao abordar os exemplos de publicidade: obrigatória, não obrigatória e propaganda.
Souza lembrou que propagandas que façam prestação de contas de final de mandato, lançamentos de projetos, assinaturas de obras, entre outros atos de governo, não são lÍcitas. Também abordou as disposições da Lei 12 232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade, prestados por agências de propaganda. Ele comentou as finalidades e os princípios dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, estabelecidos na Lei nº 9.612/1998, que definiu sua finalidade, dispondo sobre os requisitos de funcionamento, modo de autorização e penalidades administrativas. Entre as regras, a proibição de utilizar a programação de outra emissora e fazer propaganda comercial.
As limitações impostas pelos pregões eletrônicos e as regras de licitação em oposição aos interesses econômicos e comerciaIs das administrações públicas geraram polêmica durante o debate. Além de Souza, participaram da mesa o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski; o presidente da Agert, Alexandre Gadret; e Cláudio Brito, também representante da associação, como mediador. "No momento em que os prefeitos estão iniciando seus mandatos, queremos mostrar a eles a força do rádio e os atributos que o diferenciam dos demais meios de comunicação, como a agilidade, a mobilidade e o poder de alcance", destacou Gadret.
Paulo Roberto Ziulkoski ressaltou que considera o rádio uma das mídias de comunicação direta mais importantes. "É uma comunicação instantânea. O rádio permite que uma pessoa ligue e contraponha com argumentos na hora que a informação está sendo dada. Essa é a importância do rádio no sentido de ter esse reconhecimento e, nos municípios, ainda mais", finalizou.

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