O Ministério da Justiça apresenta em maio nova regulamentação para a classificação dos programas de TV. Os interessados em participar com sugestões sobre horários, limites de idade e programação televisiva adequada podem participar, até o próximo dia 24, da consulta pública disponível na Internet ( www.mj.gov.br/snj/consultapublica). Segundo a secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, a norma terá caráter estritamente indicativo. "Apenas advertimos se determinado programa está ou não adequado ao horário, mas quem pune é o MP", afirmou, durante seminário internacional "Ética na Televisão em Países Democráticos" realizado em Brasília, ontem. A secretária acredita que o Estado deve exercer uma posição firme em relação às concessões de radiodifusão. O painel, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, discutiu a necessidade de um maior controle e de uma regulamentação ético-jurídica para a TV brasileira. Participaram dos debates o relator especial para o Direito à Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Eduardo Bertoni, o presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, e a coordenadora da ONG Televisão e Responsabilidade Social (TVer), Ana Olms.
Durante as discussões que se estenderam ao longo de todo o dia, o deputado Dr. Evilásio (PSB/SP) propôs a criação de um fundo para financiamento das empresas públicas de TV e democratização do acesso aos meios de comunicação. O Fundo de Renovação Tecnológica e Produção Cultural para Rede Pública de Televisão Democrática teria como fontes de recursos o equivalente a 5% dos gastos públicos com propaganda e o correspondente a 1% do faturamento das redes privadas de TV. Iniciativa semelhante já ocorre com o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) no setor da telefonia.