O Tribunal de Justiça do Estado (TJE) considerou legítimas as nomeações de Ricardo Azeredo como presidente da Fundação Cultural Piratini (TVE e FM Cultura), Pedro Macedo como diretor de Programação e Airton Nedel como diretor-geral. A governadora Yeda Crusius definiu os novos executivos em outubro do ano passado e publicou a decisão no Diário Oficial sem antes submeter os nomes dos profissionais ao Conselho Deliberativo, como prevê o estatuto da instituição. O fato gerou desentendimentos, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul impetrou mandado de segurança contra o ato da governadora.

Em julgamento unânime do Órgão Especial nesta segunda-feira, 9, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, José Guilherme Kliemann, fez a sustentação oral. Kliemann argumentou que os cargos de presidente e diretores da Fundação Piratini são providos em comissão e, como tal, de acordo com o que determina as Constituições Federal e Estadual, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, no caso a governadora do Estado.

Sustentou ainda que em todos os governos anteriores, inclusive no início do governo atual, a forma adotada de apreciação do presidente e diretores da Fundação é exatamente esta adotada pela governadora: o governador nomeia o presidente, o secretário da Cultura dá posse, os empossados enviam seus currículos ao Conselho, a nova diretoria é entrevistada em reunião do Conselho Deliberativo e o Conselho aprova. Ainda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prévia submissão de nomes ao Conselho Deliberativo antes da posse, porque fere as competências do chefe do Executivo.

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