O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse, na última terça-feira, 19, que o governo irá elaborar um projeto de lei para regulamentar o uso do WhatsApp no Brasil. Segundo ele, o bloqueio do aplicativo prejudica milhares de usuários, mas a recusa em fornecer informações, por parte do responsável, deprecia o combate ao crime organizado.
Moraes defende que a empresa que gerencia o aplicativo seja obrigada a ter uma sede no Brasil e que se submeta às leis do País. Ou seja, que apresente soluções tecnológicas para que a Justiça tenha acesso ao conteúdo das mensagens de brasileiros. O ministro falou após a efetivação do bloqueio do WhatsApp, determinado por juíza de Duque de Caxias (RJ). Horas depois, a medida foi suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do projeto em gestação no Ministério da Justiça, outras iniciativas contra o bloqueio de aplicativos de mensagens tramitam na Câmara Federal e no Senado. O projeto de lei 5.204/2016, resultado da CPI dos crimes cibernéticos da Câmara, veda o bloqueio do WhatsApp, mas o texto é controverso e pode gerar dúvidas sobre sua eficácia.
No Senado, o PLS 200/2016 busca impedir que esse tipo de interrupção seja usado como um meio para obter informações das empresas. Para o autor, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. O senador disse acreditar que existam outras medidas menos danosas, que não sacrifiquem toda a população.