Esclarecer os consumidores sobre o custo tributário incidente sobre produtos e serviços é o objetivo da cartilha "Transparência Fiscal - Lei Complementar nº 12.741/2012", editada em conjunto pela Federasul, Agas, Ministério Público do Estado, Procon/RS, Fecomércio, Sescon e Sebrae. O material será lançado, hoje, 5, na sede do Ministério Público do RS, 14º andar da torre norte.
O impresso é resultado de um debate sobre a forma de fiscalização e possíveis punições que as empresas podem sofrer em caso de não ser divulgado o valor dos tributos, que influenciam a formação do preço final da venda. Além disso, traz informações sobre a lei e seus regulamentos incluindo as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem ser, multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou de atividade e intervenção administrativa.