Começou a valer hoje, 6, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todas as empresas prestadoras de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn). As organizações também devem obter receita anual igual ou superior a R$ 240 mil, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2014. No site www.notalegal.portoalegre.rs.gov.br estão todas as informações para as empresas conseguirem a habilitação para a geração de NFS-e.
A Capital já registra 9,6 mil empresas cadastradas para emitir a NFS-e. A adesão corresponde a 48% do total das empresas e foi realizada em fases, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Implantado em novembro de 2014, o documento digital substitui as tradicionais notas fiscais impressas, e é gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura para documentar as operações de prestação de serviços.