O Procon Porto Alegre autuou na terça-feira, 24, sete lojas do Shopping Total por deficiência na precificação dos produtos nas vitrines. Nesta quarta-feira, o órgão, também autuou a agência do banco Santander localizada na Rua dos Andradas, nº 1490. O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento.
Em vigor desde 11 de maio, a lei municipal nº 11037 estabelece às agências bancárias ações referentes ao tempo de atendimento dos seus usuários. Estes estabelecimentos são obrigados a fornecer aos usuários de seus serviços senha para atendimento contendo a data e o horário de sua emissão.
O diretor-executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, esclarece que, no caso do banco a nova legislação também estabelece que as agências são obrigadas a divulgar em mural ou cartaz visível ao público o tempo máximo de espera pelo atendimento que é de 15 minutos em dias normais e 20 minutos em vésperas de feriados ou nas ocasiões de pagamento dos servidores públicos. Já sobre as lojas, Omar explica que o lojista tem obrigação de destacar com clareza nas etiquetas o valor à vista do produto, e caso o pagamento possa ser parcelado, na etiqueta deverá conter o valor de cada parcela, a taxa de juros e o valor total financiado.
Os estabelecimentos autuados no Total irão responder a um processo administrativo no Procon Porto Alegre que pode gerar uma multa que vai de R$ 520,00 a R$ 7.814.400,00. No caso do Santander, a agências tem 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão municipal. Com a autuação, o estabelecimento é submetido a um processo adminsitrativo no Proocn Porto Alegre que poderá resultar em multa no valor de R$ 5.209,60. No caso de reincidência da infração, a multa pode chegar a R$ 10.419,20.
O setor de Fiscalização do Procon Porto Alegre também pauta suas ações por meio de denúncias pelo telefone (51) 3289-1792 ou pelo site www.portoalegre.rs.gov.br/procon. O órgão atende nos dias úteis, das 9h às 16h, na Rua dos Andradas, 686.