Lei de Imprensa completa 40 anos

Criticada por jornalistas e pela opinião pública, a Lei 5.250 aniversariou em 9 de fevereiro



Em 9 de fevereiro de 1967, foi criada a Lei 5.250, ou Lei de Imprensa. A proposta original, de autoria do presidente Castelo Branco, que chegou ao poder após o golpe militar de 1964, sofreu algumas modificações no Congresso Nacional, mesmo diante da falta de condições mínimas de liberdade da época. Segundo registrou o site do Senado Federal, o relator foi o deputado federal gaúcho Ivan Luz, da Arena, que conduziu uma manobra política no Congresso para a aprovação de um substitutivo. O objetivo da manobra foi conter a oposição contra o regime autoritário.


Durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, a Lei de Imprensa sofreu várias alterações. Uma das principais foi com relação à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa que se encontra no Título VII, Capítulo V, Da Comunicação Social, artigos 220 a 224 da Constituição Federal de 1988. Esse capítulo inscreveu normas de comunicação coletiva, extinguiu a censura, inseriu o direito de resposta, o dever de informar e o direito de ser informado.


Há vários anos, tramitam no Congresso Nacional propostas para uma nova Lei de Imprensa. Na opinião de vários especialistas, esta legislação está completamente ultrapassada. O jornalista, advogado e mestrando em Desenvolvimento Regional pela Unisc (Universidade de Santa Cruz do Sul), Vinícius Ferreira Laner, aponta, já no parágrafo 1º do artigo 1º, um exemplo da defasagem: "O conceito de "subversão da ordem pública", que se encontra no dispositivo citado, é totalmente subjetivo e varia conforme as circunstâncias políticas. Como bem lembra o jurista Darci Arruda Miranda, em seu livro "Comentários à Lei de Imprensa", "no auge do militarismo, estimular um movimento de trabalhadores na justa luta por melhores salários, pelo recurso da greve, era motivo para classificar o gesto como de subversão da ordem", diz, em artigo publicado no site Jus Navigandi.

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