A partir desta segunda-feira, 23, entram em vigor as novas normas para o uso da internet no Brasil, dispostas na Lei 12.965/14. O regramento chamado Marco Civil da Internet é uma espécie de constituição do setor, que estabelece direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no País. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Ainda assim, diversos pontos da lei ainda precisarão de regulamentação. Após a sanção da lei, a presidente afirmou em entrevista que tudo será discutido com a sociedade.
Uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. Com isso, o usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes. A nova lei também assegura que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
Outra mudança está na retirada de redes sociais de fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o Marco Civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.