img class="aligncenter size-full wp-image-72758" src="/files/e4da3b7fbbce2345d7772b0674a318d5/midia_foto/20170713/72758-media_marco-civil-da-internet_fev15.png" target="_blank">www.marcocivil.mj.gov.br, onde a minuta está disponível para comentários.
Lançada em 27 de janeiro, a minuta está dividida em quatro capítulos. Um deles é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver divergência de conteúdo na prestação de serviços de internet.
Essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça, e a primeira terminou em abril do ano passado. A lei que criou o Marco Civil da Internet foi sancionada em 2014 e aguarda há dois anos para ser regulamentada por decreto. Conforme o Ministério da Justiça, a demora se deve à necessidade de que o tema seja amplamente discutido por toda a sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições.
Não foi estabelecido prazo para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.