O processo colaborativo elaborado pelo Ministério da Justiça para discutir pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet teve a adesão de 1.843 pessoas no Brasil e no mundo. A plataforma Participação deve influenciar no decreto presidencial, que tem o objetivo de encerrar trechos deixados em aberto na lei, inclusive sobre temas importantes e polêmicos como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários. Segundo o Ministério da Justiça, a Plataforma de participação contou com 44,8 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação foram abertas e renderam 1,2 mil comentários.
Segundo o blog Link, do Estadão, as contribuições vieram de todos os Estados brasileiros. Entre os mais ativos estão São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, enquanto Roraima, Acre e Amapá deram menos contribuições. Outros 58 países (EUA, Índia, Reino Unido, Alemanha e Canadá no topo) também tiveram participações.
A lei, que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", foi aprovada há um ano. O texto final previa a necessidade de regulamentação posterior para, por exemplo, especificar em quais casos os provedores de conexão poderão interferir no tráfego de dados, alterando a velocidade de certo conteúdo por seu tipo (e-mail, vídeo, chamada VoIP), origem (empresa, hospital, usuários de uma região) ou destino (idem).
Neutralidade da rede foi o ponto mais debatido na plataforma, com 98 discussões, 70 guardas de registros e 68 em privacidade na rede. Os EUA também passaram por processo semelhante de colaboração e definição pelo órgão regulador oficial, a Comissão de Comunicações Federal (FCC, na sigla em inglês). Lá, mais de 1 milhão de contribuições foram recolhidas. No Brasil, um dos principais debates é o de se a prática de oferecer acesso gratuito a aplicativos como Facebook, WhatsApp ou Twitter - estratégia adotada pelas operadoras brasileiras para compensar a queda de receita de voz - viola o princípio protegido pelo Marco Civil da Internet.
Agora, a plataforma passa a receber propostas de como deve ficar o texto final. "É hora de sistematizar as opiniões enviadas pela plataforma online e elaborar uma minuta do texto do decreto", diz o site. O prazo para o envio de propostas é 31 de maio e pode ser feito pelo site marcocivil.mj.gov.br. Em paralelo, o debate sobre o anteprojeto de proteção de dados ainda está aberto, e segue até o dia 5 de julho.