O debate público e aberto sobre o conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado na regulação da internet está disponível até o dia 23 de maio no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. De acordo Paulo Rená da Silva Santarém, da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) e gestor do projeto Marco Civil da Internet, o objetivo do debate é a construção de um anteprojeto de lei com a participação dos usuários do ambiente virtual. O executivo palestrou no Meeting de Tecnologia da Federasul, nesta terça-feira, 13.
A consulta pública, que teve início na última quinta-feira, 8, já conta com mais de 8 mil acessos e cerca de 220 comentários. "O debate tem se mantido civilizado e os próprios usuários colaboram no sentido de manter esta harmonia", assegurou Santarém.
As proposições do Marco Civil estão organizadas em 30 artigos com base em três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV). A intenção do Ministério da Justiça é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.