Os debates sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet foram prorrogados até o dia 31 de março pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. A intenção é assegurar o maior número possível de contribuições da população. Em 2009, o documento foi elaborado por um sistema parecido, que recebeu mais de duas mil sugestões. A plataforma propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação.
Os aspectos debatidos são as exceções da neutralidade de rede, princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço, a guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras, e registros de aplicações, coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis, privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.
"A prorrogação da consulta permitirá que a participação da sociedade traga elementos fundamentais para que o decreto presidencial seja eficaz e consolide o amplo processo democrático e inovador que consagrou a Lei do Marco Civil da Internet como uma das mais modernas do mundo", afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.
Para contribuir, acesse www.marcocivil.mj.gov.br.