O desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), acolheu o pedido do jornal O Estado de S.Paulo para que os recursos especial e extraordinário sejam encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à livre expressão e à proibição da censura, previstos pela Constituição Federal, são citados pelo recurso extraordinário.
A censura já dura 262 dias e foi instalada a pedido do empresário Fernando Sarney, que chegou a pedir a desistência da ação contra o jornal, em dezembro passado. Conforme publicado no site Adnews, o arquivamento do caso não foi aceito pelo Estadão e, em janeiro, o jornal apresentou ao TJ-DF uma manifestação para pedir o prosseguimento da ação.
O desembargador Dácio Vieira, do TJ-DF, acatou o recurso do empresário, filho do senador José Sarney (PMDB-AP), em julho do ano passado, impedindo a publicação das reportagens do Grupo Estado sobre a operação Boi Barrica. As matérias investigam as atividades empresariais de Fernando Sarney, a partir do monitoramento das ligações telefônicas do empresário para o presidente do Senado.
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