A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou na última terça-feira uma nota em que reclama da falta de iniciativa do Ministério das Comunicações em fiscalizar grupos estrangeiros que atuam em órgãos de mídia no país. A entidade cobrou o cumprimento do Art. 222 da Constituição Federal, que limita esta participação em 30%, e delega a brasileiros natos, ou naturalizados há mais de 10 anos, a função de administrar o negócio e a responsabilidade editorial. 
Conforme publicado no Portal da Imprensa, o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, declarou que a área jurídica do Ministério concluiu que o setor não tem competência para fazer a fiscalização. Filardi afirmou, também, que irá enviar um pedido à Advocacia Geral da União (AGU) para que ela dê uma posição formal sobre quais medidas podem ser tomadas. 
Em abril deste ano, a Abert, juntamente com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), enviou representações à Procuradoria Geral da República. As entidades apresentavam indícios de que o jornal Brasil Econômico e o portal Terra seriam controlados pelo grupo português Ongoing e pela empresa espanhola Telefónica, respectivamente. O presidente da Empresa Jornalística Econômico S.A. (Ejesa), responsável pelo Brasil Econômico, afirmou que o grupo Ongoing detém apenas 30% do capital da empresa, fazendo com que a lei seja respeitada.