Câmara pode restabelecer o uso de outdoor na campanha eleitoral

Prática foi proibida pela Lei 11.300/06

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal vai debater sobre o Projeto de Lei 38/07, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). A proposta restabelece o uso de outdoors nas campanhas eleitorais, proibido pela Lei 11.300/06. Aprovada após amplo debate no Congresso, a lei tem como objetivo reduzir os custos das campanhas e também impedir a distribuição de brindes, camisetas, bonés e broches. O deputado Colbert Martins (PMDB-BA), relator da comissão, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.

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