Dez revendas de automóveis foram notificadas pelo Procon Porto Alegre nesta segunda-feira, 25, na ação de fiscalização baseada na Lei 13.111, que estipula que o consumidor tenha à sua disposição todas as informações necessárias para que a compra de automóveis novos e usados seja efetuada de forma segura e sem vícios. Outras três foram autuadas, por falta de precificação nos veículos colocados à venda. "Já notificamos o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos, para que divulgassem junto aos seus associados o teor da nova lei", destacou o diretor executivo do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira.
Pela nova legislação, o fornecedor de veículos novos e usados é obrigado a prestar informações ao consumidor acerca do valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo e a situação de regularidade do automóvel, no que se refere a registro de furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, vinculadas ao bem. Por meio da norma, o consumidor também deverá ser informado sobre débitos de impostos que por ventura estejam em aberto junto aos órgão competentes, bem como se há registro de alienação fiduciária ou quaisquer outras indicações que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
No contrato de compra e venda deverá constar cláusula contendo as informações sobre a natureza e o valor destes tributos que envolvem a operação, bem como sobre a situação de regularidade do veículo junto aos órgãos competentes quanto a eventuais restrições. Os pontos elencados na lei obrigam o comerciante a prestar as informações, sob pena de arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo existentes até o momento da aquisição do bem.