A Platamon Participações e Empreendimentos Ltda. firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), pelo qual se compromete a regularizar, em até um ano, a contratação de trabalhadores temporários em todos os hoteis. A empresa administra uma rede hoteleira que compreende os estabelecimentos Grande Hotel, Master Palace Hotel, Master Express Hotel, Holiday Inn, Arvoredo Residence, Master Executivo, Master Express II, Master Express Curitiba, Cosmopolitan Hotel e Master Palace Gramado.
Daqui a um ano, a Platamon somente poderá contratar trabalhadores temporários nos moldes da Lei nº 6.019/74, ou seja, a contratação deve ser restrita ao atendimento de necessidade transitória de substituição de seu pessoal permanente, ou acréscimo extraordinário de serviço, desde que comprovado. Além disso, a celebração de contratos de trabalho temporário só poderá ser realizada com empresas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o acordo estabelecido, o descumprimento do termo sujeitará a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil por trabalhador contratado de forma irregular, reversível ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), ou à entidade pública/particular de caráter assistencial. A fiscalização do cumprimento do TAC será realizada diretamente pelo MPT ou pelo MTE, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).