Soprano é condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão

Empresa de Farroupilha fazia exigências ilegais em relação aos atestados de saúde

A Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica, de Farroupilha, foi condenada em ação civil pública (ACP) ajuizada pela unidade caxiense do Ministério Público do Trabalho (MPT) por conta de exigências ilegais, feitas pela empresa, em relação aos atestados de afastamento do trabalho de seus empregados. A sentença impõe à Soprano o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão e a obrigação de se abster de exigir a Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados, bem como receituário médico, nota fiscal de compra de medicamentos e resultado de exames, como era a prática da empresa. Caso desrespeite a decisão judicial, a Soprano deve pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador lesado, reversível a entidades assistenciais do Município.
A Vara do Trabalho de Farroupilha julgou procedentes todos os pedidos feitos pelo MPT, considerando que a prática da empresa é lesiva à intimidade dos trabalhadores e ao dever de sigilo médico, previsto no Código de Ética da profissão. No curso das investigações, a Soprano se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. A empresa tem mais de 1.300 empregados em cinco plantas industriais, quatro delas no Estado, e quatro centros de distribuição no país e no exterior, inclusive uma em Xangai, exportando para países das Américas, África e Ásia.
O inquérito civil que apurou a irregularidade e a acusação judicial foi conduzido pela procuradora do Trabalho Mariana Furlan Teixeira. A indenização será revertida para o Hospital Beneficente São Carlos, de Farroupilha, especificamente para a implementação do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e para outras entidades beneficentes do Município.

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