Tramita no Senado Projeto de Lei 708/2003 que modifica o decreto-lei de 1967, que define os limites do exercício da profissão jornalística. De autoria do deputado Pastor Amarildo (PSB/TO), o projeto estabelece que a função de assessoria de imprensa é atribuição de jornalistas. A atual legislação estabelece que esta é atribuição do profissional de relações-públicas. Segundo informa o site Comunique-se.com, a minuta do projeto foi apresentada pela Federação Nacional dos Jornalistas ao deputado, que aceitou levar a causa ao Congresso Nacional.

Sérgio Murillo, presidente da Fenaj, "praticamente todos os cargos de assessoria hoje estão preenchidos por jornalistas. Essa lei vai tornar direito o que hoje já é de fato". Segundo ele, é um um direito da Fenaj defender a profissão. "O principio que move esta Federação é a defesa da nossa corporação. Chame do que quiser, mas corporativismo não deve ter uma conotação negativa sempre".

Ouvido por Comunique-se, o presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações-Públicas (Conferp), João Alberto Iaehez, disse considerar que o projeto de lei é um atentado às liberdades de diversas formas. "O jornalista tem o direito de lutar para mudar suas leis, mas não dessa forma. Não é só o jornalista que tem que ter liberdade de expressão. Vamos viver uma ditadura do texto", afirmou.

Iaehez aponta também que os jornalistas já possuem diversas regalias previstas em lei, para que possam exercer seu papel de transmissor de informações. "Agora, eles não podem trazer para a iniciativa privada as mesmas regalias que valem para as redações, não podem querer trabalhar seis horas num ambiente que exige oito. Então, se quiserem trabalhar com comunicação corporativa, que abram mão de seus direitos como jornalista. É uma concorrência desleal", argumenta.