A prorrogação do prazo para renovação das concessões e permissões das emissoras de radiodifusão será votada nesta quarta-feira, 15. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP-747/16) se reunirá às 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal, para votar o relatório do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
A medida permitiu às emissoras que estão com as concessões vencidas, e que ainda não apresentaram a solicitação de renovação, regularizar a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias a partir da data da publicação da lei. A regularização somente será autorizada se o Congresso Nacional não tiver deliberado a respeito da extinção da outorga.
O prazo de 90 dias também poderá ser utilizado pelas emissoras que encaminharam o pedido de renovação fora do período legal, ainda que as concessões tenham sido declaradas extintas pelo Poder Executivo, mas não tenham sido avaliadas pelo Congresso. No caso das rádios em dia, a solicitação poderá ser feita durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida e sem o pedido, o ministério notificará a emissora e abrirá prazo de 90 dias para que ela se manifeste.