Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6731/16, que será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta determina a inserção, em panfletos publicitários, do CPF do anunciante e do CNPJ da gráfica responsável pela impressão do material.
Com a medida, o deputado Severino Ninho (PSB-PE), criador do projeto, pretende diminuir a sujeira nas cidades. "A proposta pode ajudar as prefeituras a identificar os responsáveis pela distribuição irregular de panfletos e punir de maneira exemplar aqueles que contribuem para a poluição dos ambientes urbanos", disse.