A Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), em comunicado oficial divulgado nesta quarta-feira, 14, informou à imprensa sua posição em relação às recentes determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) referentes à propaganda de alimentos (Resolução 24/2010). Conforme a entidade, as ações da Anvisa têm contrariado as normas constitucionais.  
"A agência não busca o suporte do Poder Legislativo Federal para deliberar sobre a propaganda. Não se conhece o envio formal por parte da agência de nenhuma proposta de projeto de lei, devidamente fundamentado em proposições técnicas, para análise e deliberação do Congresso Nacional", diz parte do texto. 
A ABA ainda ressalta que a Anvisa "não realiza nenhuma ação expressiva e constante no sentido de esclarecer a população sobre alimentos não saudáveis para crianças". A entidade ainda informa estar à disposição da agência, do Ministério da Saúde e de outros órgãos públicos para analisar estas questões. 
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