Cenp adverte interessadas na verba dos Correios

Entidade lembra norma que impede concessão de desconto acima de 5%

O Cenp (Conselho Executivo de Normas-Padrão) decidiu intervir e entrar em contato com cada uma das 29 agências que concorrem pela conta publicitária dos Correios. A entidade que zela por práticas éticas e comerciais do mercado informou que o desconto máximo a ser oferecido sobre o valor de futuras veiculações dos anúncios da estatal não deve passar de 5%. O alerta inclui punição caso a norma não seja respeitada. Três agências serão escolhidas para administrar a verba anual da estatal, estimada em R$ 90 milhões.


O acordo 2.062 foi aprovado em meados do mês de abril e realizado pela Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República). Redigido pelo ministro Ubiratan Aguiar, o documento classifica como inconstitucional o antigo decreto 4.563/2002 assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Tal acordo estabelece regras para remuneração das agências, além de pregar que as normas do Cenp sejam absorvidas e respeitadas como modelo a ser seguido.


Em contrapartida, o TCU (Tribunal de Contas da União) articula a revisão do acordo e nomeou recentemente o ministro Marcus Vilaça para tal função. O Tribunal defende que o desconto sobre o valor de veiculação seja livre. Ou seja, as agências devem ser aptas a negociar descontos de acordo com seus próprios interesses comerciais.

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