A alteração de regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, pela Portaria n° 197/2013, gerou manifestação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e 20 entidades estaduais do setor. Em carta, as instituições protestaram contra as modificações, especialmente, com relação a três itens da portaria do Ministério das Comunicações, que, segundo as entidades, incidem em "flagrante contrariedade e violação à legislação de regência", devendo ser revogados.
Conforme alertam as associações no documento, o primeiro item contestado permitiria às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615. O segundo item possibilitaria às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei. Já o terceiro permite à Anatel destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas, com o objetivo de evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
O documento leva a assinatura da Abert e das associações que participaram do 15º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Florianópolis, entre 7 e 9 deste mês. Diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Moura afirma que os itens questionados causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro. "As entidades esperam a revogação da medida, mas, caso isso não ocorra, estão dispostas a adotar todas as medidas necessárias para reparar as ilegalidades e preservar o atual modelo da radiodifusão", ressalta.
O assunto já havia sido alvo de contestação legal da Abert, encaminhada em 31 de julho ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.