Fenaj denuncia novo projeto de lei

A criação da Receita Federal do Brasil prejudicaria direitos de profissionais

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) está denunciando uma nova proposta de alteração na legislação trabalhista que foi votada na Câmara na última terça-feira. O projeto de lei cria a Receita Federal do Brasil - Projeto de Lei 6.272/05, ou a Super-Receita, como é conhecida. Caso aprovada pela Câmara dos Deputados, ameaça gravemente direitos dos jornalistas e incentiva ainda mais a precarização das relações de trabalho. Diversas entidades nacionais têm alertado para efeitos e prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso essa proposta não seja rejeitada.


O texto da emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho. Caso aprovada, a norma retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. É o caso de diversas empresas de mídia em todo o Brasil que têm demitido jornalistas, obrigando-os a constituírem pessoas jurídicas - os PJs.


Segundo a Fenaj, pelo projeto todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros.

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