A Justiça deferiu parcialmente o pedido de liminar encaminhado pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado (Sinapro-RS) e suspendeu licitação da Prefeitura de Campo Bom. O certame buscava contratar veículos de comunicação para a publicação de material informativo, incluindo notícias, o que é ilegal. Pela lei, a administração municipal pode contratar apenas a veiculação de publicidade legal. O Sinapro alertou a prefeitura sobre a existência de itens irregulares e, como esses não foram normalizados, recorreu à Justiça, pedindo a anulação da licitação.
O juiz Carlos Fernando Noschang Junior determinou a suspensão do processo e aguarda manifestação da prefeitura. No despacho, registra que "foram atribuídas aos veículos de divulgação (rádio, jornal e revista), atividades de elaboração e criação, as quais, conforme estabelece a legislação em vigor (Lei 12.232/12), cabem de forma exclusiva as agências de publicidade e propaganda".
"O Sinapro-RS trabalha na orientação dos órgãos e agências para o cumprimento da lei. Mas sempre que a legislação não for seguida, estaremos atentos para tomar medidas cabíveis", afirma o presidente do Sinapro, Delmar Gentil