Sebrae não se manifestará enquanto não for notificado judicialmente

Liminar determina que entidade apresente documentos de licitação anulada

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) gaúcho ainda não recebeu a notificação judicial sobre a liminar concedida à agência e21, que havia entrado na Justiça contra o cancelamento da licitação para contratação de serviços de Comunicação. Segundo o diretor de Gestão, Eduardo Luzardo da Silva, o Sebrae soube do resultado do mandado de segurança impetrado pela agência através do site Coletiva.net, e não se manifestará sobre a questão até que seja notificado.


Segundo o advogado da agência, Roberto Schultz, especialista em Direito da Publicidade, isso deve ocorrer apenas no final da próxima semana, já que ainda há uma série de documentos que ele próprio deve levar a juízo para que seja elaborada a notificação.


O juiz Volcir Antônio Casal, da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, determinou que o Sebrae se abstenha de abrir nova licitação, "por ora", e que dê amplo conhecimento a todos os licitantes dos recursos que haviam sido apresentados por pelo menos quatro agências, e que o Sebrae, estranhamente, negara-se a divulgar seu teor. Também atendendo ao pedido apresentado pela e21, o juiz expediu correspondência ao Ministério Público, solicitando que este se informe sobre a referida licitação e tome as providências que entender necessário.

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