TVs terão que adequar programação para os deficientes auditivos

Projeto de lei obriga emissoras de televisão comerciais e educativas a legendar pelo menos 25% dos programas veiculados diariamente

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 683/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que obriga as emissoras de televisão comerciais e educativas a legendar pelo menos 25% dos programas veiculados diariamente, nos horários compreendidos entre 8h e 12h; 14h e 18h; e 21h e 23h. O projeto determina que seja legendado ou interceptado na linguagem de sinais pelo menos um programa noticioso a ser transmitido no período de 8h às 23h.   


De acordo com o projeto, também deverão ser legendadas ou interceptadas na linguagem de sinais as campanhas educativas do governo e as manifestações de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, transmitidos pela televisão. O autor da proposta ressalta que a Constituição prevê a integração social dos portadores de deficiência.   


Ciro Pedrosa lembra que a Lei 7.853/89 avançou nessa direção ao determinar o pleno exercício dos direitos básicos dos deficientes, como os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e o amparo à infância e à maternidade. Ele destaca, no entanto, que os portadores de deficiência auditiva continuam tendo sérias dificuldades de acesso à televisão.

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