A implantação do Código Florestal Brasileiro é o tema central do debate entre produção agrícola e preservação ambiental, hoje, e razão principal da vinda do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao Rio Grande do Sul, na próxima quinta-feira, 25. O ministro foi convidado pelo Parlamento gaúcho para debater, em audiência pública no Teatro Dante Barone, sugestões de aperfeiçoamento da legislação. O Código foi criado em 1965, mas nunca recebeu regulamentação.
Além de documento contendo as principais sugestões coletadas nos debates realizados no Estado pelas comissões de Agricultura, Economia e Meio Ambiente, o ministro do Meio Ambiente virá debater a ideia de pagamento pela prestação de serviços ambientais, prevista pelo PL 449/2007, de autoria do deputado Ivar Pavan, e recentemente adotada pelo Governo Federal. A necessidade de uma política de prevenção da seca, que irá centralizar os debates na Casa no mês de julho, também deverá constar da pauta.
A necessidade de aperfeiçoamento do Código Florestal é unanimidade entre produtores rurais e pequenos agricultores, porém existem divergências sobre o que deve e pode ser mudado. O principal ponto em discussão é o percentual de preservação das áreas naturais, a chamada Reserva Legal, que varia de acordo com o bioma - 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais propriedades da Região Sul. Trata-se da área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja Área de Preservação Permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e preteção da fauna e floras nativas.
O Decreto 6.514, de 22/7/2008, prevê que os produtores rurais têm prazo até dezembro deste ano para fazer a averbação da Reserva Legal e adaptar-se às exigências da lei. Além de multa diária de acordo com a extensão da terra, os produtores que não averbarem a reserva também ficam impedidos de acessar as políticas públicas para crédito, custeio e investimento.