A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) entregou para a Diretoria de Transportes Rodoviários do Daer (Departamento de Estradas de Rodagem), os apontamentos referentes aos editais de licitação das estações rodoviárias no Estado. A Agergs registrou a necessidade de correções em aspectos legais dos documentos. Ficou marcada uma nova reunião para a próxima semana, quando o Daer deverá apresentar s editais com as alterações recomendadas.
As modificações não interferem nas políticas de transporte do Governo, mas na harmonia do edital com as Leis que regem as concessões no País e no Estado. Dentre as observações, a alteração da forma de cobrança do valor de outorga, assim como a necessidade de constar no texto a previsão para a aplicação de sanções regulatórias na concessão, de acordo com o artigo 4º da Lei Estadual 10.931/97, que estabelece as competências da Agergs.
Uma vez ajustado o texto, o Conselho Superior da Agência homologará os editais, que poderão ser publicados. São quatro minutas de edital, uma para cada categoria de estação rodoviária, que são enquadradas conforme a receita de cada uma. Finalizados, eles serão adotados para todas as licitações de uma mesma categoria, agilizando o andamento e uniformizando os processos do setor.