O deputado Nelson Marchezan Júnior protocolou, na sexta-feira, 28, representações na Assembleia Legislativa, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Defensoria Pública e Ministério Público requerendo a suspensão dos pagamentos irregulares de incorporações de função gratificada (FG) nos órgãos do Estado. Marchezan espera que os órgãos suspendam os pagamentos que estejam sendo realizados ilegalmente no próprio poder.
A lei 10.845/96 vedou expressamente as incorporações de FG e cargos em comissão dos servidores públicos. Entretanto, os órgãos do Estado continuam concedendo tais benefícios: os servidores que na época em que a lei entrou em vigor receberam incorporações passaram a exercer função melhor remunerada, acabaram substituindo antigas incorporações por aquelas novas funções.
No Parecer Técnico 22/2009, de relatoria do Dr. Santolim, existe a previsão de que mais de 240 servidores estariam sendo beneficiados com a irregularidade. O parecer constatou que situação similar ocorre na Defensoria Pública, no Ministério Público, na Assembleia Legislativa e no próprio Executivo.
O tema relativo à ilegalidade de incorporações de funções exercidas após a vigência da lei 10.845 já foi tratado pelo TJ/RS e STJ, que entenderam como irregulares as substituições de parcelas já incorporadas.