Nesta quinta-feira, 11, o governo estadual regulamentou a Lei Kiss, que estabelece regras para prevenção de incêndios. Com isso, o prazo de um ano para as prefeituras se adequarem à legislação, regulamentando as leis municipais, passa a valer a partir de agora, encerrando em 11 de setembro de 2015. Segundo o presidente da Famurs, Seger Menegaz, com a medida, o governo descumpriu acordo firmado entre as entidades integrantes do Conselho Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Coesppci), pois em na última reunião do órgão, em 28 de agosto, ficou decidido que a análise da regulamentação proposta pelo Estado aconteceria no próximo encontro, marcado para 25 deste mês.
Também composto por Fiergs, Federasul, Crea e outras entidades, o Conselho teria até a próxima quinta-feira, 18, para encaminhar contestações. Entretanto, o governo atropelou a decisão do conselho e publicou - sem consultar as entidades - o documento de 75 páginas no Diário Oficial do Estado (DOE). "Está expresso na Lei Kiss que é atribuição das instituições que compõem o Conselho fazer a regulamentação da matéria", lembra o presidente da Federação.
Com o intuito de estabelecer novas regras de prevenção contra incêndio, a Lei 14.376 carecia de especificações técnicas que viabilizariam a legislação desde dezembro de 2013.